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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.22 - Notas sobre os Recursos (Pág. 63/80)
Recurso: Agravo Regimental
Cabimento:
Cabível do despacho do relator que deixar de receber Embargos Declaratórios, Infringentes, de Nulidade e Revisão Criminal.
Norma:
Regimento Interno dos Tribunais
Prazo:
5 dias para interposição e razões.
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