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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.22 - Notas sobre os Recursos (Pág. 62/80)
Recurso: Recurso Extraordinário
Cabimento:
Cabível das decisões que contrariar dispositivos constitucionais.
Norma:
Art. 102, III da CF
Prazo:
15 dias para interposição e razões.
Interposição para quem proferiu a decisão e razões ao STF.
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