Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal

Recurso: Recurso Especial

Cabimento: Cabível das decisões que contrariar lei ou tratado federal, ou negar-lhes a vigência.

Norma: Art. 105, III da CF

Prazo: 15 dias para interposição e razões.

Interposição na instância que proferiu a decisão e razões ao STF.



 
61
 
Este módulo possui 80 páginas.
Você está na página 61 (76%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0s - 0 ms