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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.3 - Habeas Corpus (Pág. 6/80)
O
habeas corpus
será liberatório para a hipótese de prisão consumada e
habeas corpus
preventivo para a hipótese de prisão iminente.
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