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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal

Recurso: STJ - Recurso Ordinário Constitucional

Cabimento: Cabível das decisões denegatórias de Habeas Corpus e Mandado de Segurança proferidas em segunda instância.

Norma: Art. 105, II "a" da CF

Prazo: 05 dias se Hábeas Corpus;

15 dias se Mandado de Segurança. Interposição com as razões.


 
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