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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


Recurso: Embargos de Nulidade

Cabimento: Cabível quando a decisão de segunda instância não for unânime, desfavorável ao réu e a divergência versar sobre a matéria processual.

Norma: Art. 609 do CPP

Prazo: 10 dias - Interposição com as razões.



 
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