JurisWay
person_outline
announcement
search
menu
Você não está conectado
Faça o login no JurisWay:
Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay
Esqueceu a senha?
Crie uma nova
Cursos
>
Direito Processual Penal
>
Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.22 - Notas sobre os Recursos (Pág. 57/80)
Recurso: Embargos Infringentes
Cabimento:
Cabível quando a decisão de segunda instância não for unânime, desfavorável ao réu e a divergência versar sobre o mérito.
Norma:
Art. 609 do CPP
Prazo:
10 dias - juntar peça de interposição e razões.
< < 56
57
58 > >
Este módulo possui 80 páginas.
Você está na página 57 (71%)
Voltar ao Início do Curso
Você não está logado!
Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
Ou veja a estrutura do curso:
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
Copyright (c) 2006-2024
JurisWay
Todos os direitos reservados