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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal

Recurso: Revisão Criminal

Cabimento: Cabível quando ocorrem situações que a justifique, desde que a sentença já tenha transitado em julgado.

Norma: Art. 621 do CPP

Prazo: Em qualquer tempo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.


 
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