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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.22 - Notas sobre os Recursos (Pág. 53/80)
Recurso: RESE
- Recurso em Sentido Estrito
Cabimento:
Cabível de despachos, decisões ou sentença interlocutória. Tem rol taxativo não admite ampliação.
Norma:
Arts. 581, 586 e 588 do CPP
Prazo:
05 dias para interpor; 02 dias para as razões.
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