Recurso: Apelação JECrim.
Cabimento: Cabível das sentenças definitivas condenatórias, da transação penal e de decisão que não receber a denúncia ou a queixa-crime.
Norma: Art. 82 da Lei 9.099/95.
Prazo: 10 dias para interpor e razões a contar da intimação.