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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal

Recurso: Apelação Comum ou do Tribunal do Júri.

Cabimento: Cabível das sentenças definitivas condenatórias, absolutórias ou desclassificatórias de primeiro grau.

Norma: Art. 593 do CPP e Art. 600 do CPP.

Prazo: 05 dias para interpor a contar da intimação; 08 dias para a apresentação das razões e contra razões.

Nos processos de contravenção o prazo é de 03 dias.



 
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