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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.22 - Notas sobre os Recursos (Pág. 50/80)
Para maior facilidade de consulta é oportuno conferir a tabela relativa ao cabimento, fundamento e prazos dos principais recursos.
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