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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


Indenização na revisão criminal.

Havendo absolvição e em se constatando erro grosseiro do judiciário será cabível o pedido de indenização.

Havendo pedido explicito o tribunal poderá decidir pela indenização, todavia, a liquidação será processada no juízo cível.







 
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