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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


O STF tem competência para a revisão criminal contra os seus julgados.

O STJ e TRFs têm competência para a revisão criminal contra decisão própria e contra decisões dos seus juízes.


 
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