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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação que visa revisar ou re-examinar decisão criminal com trânsito em julgado.

Cabível somente em favor do réu. É meio privativo da defesa.



 
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