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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.19 - Livramento Condicional (Pág. 40/80)
O Livramento Condicional é a antecipação provisória da liberdade concedida sob certas condições ao condenado que estiver cumprindo pena privativa de liberdade - Arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da Lei 7.210/84 (LEP).
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