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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


Recurso Extraordinário para o STF: Cabível quando houver questão federal de natureza constitucional, suscitada e decidida perante qualquer tribunal do país.

É necessário o prequestionamento e deve ser oposto no prazo de quinze dias. - Art. 102, III, "a", "b" e "c", da CF;

Prequestionamento - Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.



 
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