Recurso Especial para o STJ: Cabível quando houver questão federal de natureza infraconstitucional suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais, Estaduais, Federais ou do Distrito Federal, em única ou última instância.
É necessário o prequestionamento e deve ser oposto no prazo de 15 dias. Art. 105, inciso III, "a", "b" e "c", da CF: