Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal



Recurso Especial para o STJ: Cabível quando houver questão federal de natureza infraconstitucional suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais, Estaduais, Federais ou do Distrito Federal, em única ou última instância.

É necessário o prequestionamento e deve ser oposto no prazo de 15 dias. Art. 105, inciso III, "a", "b" e "c", da CF:


 
34
 
Este módulo possui 80 páginas.
Você está na página 34 (42%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

1,953125E-03s - 1,953125 ms