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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal



Embargos Infringentes ou de Nulidade: Cabíveis de acórdãos não unânimes de RESE, AGRAVO e APELAÇÃO. Deverão ser opostos no prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão - Art. 609 CPP;



 
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