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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


Mesmo depois de julgados os recursos contra as decisões proferidas em primeira instância, em várias situações, é possível a oposição de alguns recursos para o próprio tribunal julgador ou ainda a interposição de alguns recursos para os tribunais superiores, desde que atendidos os requisitos que a lei estabelece para cada qual.


 
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