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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal

Efeitos do recurso:

Devolutivo: devolve-se ao órgão jurisdicional a decisão denegatória a matéria para ser novamente re-avaliada, em regra, por órgão superior.

Regressivo: o mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida.

Suspensivo: vai interromper o prazo para outros recursos.

Modificativo ou infringente: não pode ser utilizado para reforma do mérito da causa. Só que em certas situações, por via indireta, acaba por alterar substancialmente a decisão recorrida.





 
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