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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal

A carta testemunhável é o recurso cabível contra decisão denegatória de recurso ou contra a que impedir o processamento que, embora admitido, não tenha sido remetido ao tribunal.

Art. 639 CPP - Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.


 
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