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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


O Recurso de Apelação é cabível depois de proferida a sentença de primeira instância e deverá ser interposto no prazo de 5 dias - Art. 593 do CPP;

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias

Ver detalhes sobre o recurso de apelação no "Recursos Criminais II"


 
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