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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal



O Recurso em sentido estrito é a impugnação voluntária, manifestada pela parte interessada, contra decisão judicial criminal, cabível nas hipóteses previstas taxativamente no art. 581 CPP.





 
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