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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


É possível o pedido de liberdade provisória se a prisão for legal e a infração for afiançável. O arbitramento de fiança permite que o agente possa responder o processo em liberdade:

Hipótese do artigo 310 do CPP:


 
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