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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Falência e Recuperação Judicial

A liberdade para que o devedor possa negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial é relativa, ou seja, com restrições.

Uma das condições realmente importante é o tratamento igualitário entre credores da mesma classe.

Entretanto, o legislador excluiu da possibilidade de negociação os créditos de natureza tributária, os derivados da legislação trabalhista ou de acidentes do trabalho, e os negócios e contratos acertados com terceiros anteriormente garantidos por outras formas legais.


 
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