A Lei de Recuperação, denominada no jargão forense de LRE, substitui a inadequada figura da Concordata e, especialmente, acolhe a valorização da livre iniciativa como um dos princípios jurídicos fundamentais na dimensão já preconizada pelos doutrinadores desde antes da promulgação da Constituição Federal.
Assim, já é possível vislumbrar que a lei é especialmente extensa e os seus desdobramentos doutrinários mais ainda, portanto, neste trabalho, ficaremos limitados ao exame e comentários apenas dos tópicos jurídicos e reflexos que mais interessam aos empresários, destinatários deste estudo.