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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais I - Teoria Geral dos Recursos

O recurso é admitido dentro da mesma relação jurídica processual, portanto, diferenciando-se das ações autônomas de impugnação como, por exemplo: o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança.

Ou seja, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança, embora também sejam chamados de recursos, de forma genérica, não se confundem com os recursos criminais propriamente ditos

Natureza Jurídica - Desdobramento do direito da ação.

O recurso não implica em nova ação, a relação jurídica é a mesma, a decisão sobre a matéria é que pode ser alterada ou confirmada em instância superior.



 
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