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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais I - Teoria Geral dos Recursos


É certo que em algumas circunstâncias podem surgem obstáculos à regular tramitação dos recursos e haver a extinção do processo antes do julgamento.

É importante observar que esses casos não versam sobre as hipóteses de desatendimento aos pressupostos de admissibilidade dos recursos e sim de situações outras devidamente definidas pela lei.

São os casos de renúncia, desistência ou de deserção.


 
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