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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais I - Teoria Geral dos Recursos


O recurso criminal é o meio jurídico pelo qual os interessados poderão se insurgir contra as decisões, de forma voluntária, buscando a sua reanálise.

Conceito - O recurso na relação processual, portanto, é um direito das partes de não se conformar com as decisões judiciais e contra elas se insurgir, mediante requerimento postulando sua revisão, total ou parcial, ou ainda a sua anulação, em instâncias superiores.


 
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