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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais I - Teoria Geral dos Recursos

Contra esta decisão caberá recurso no sentido estrito.

O recurso no sentido estrito será examinado pelo órgão ad quem, se for provido a apelação será processada e, em seguida, submetida ao exame da admissibilidade.

Somente se superada a admissibilidade é que o órgão julgador julgará o mérito.


 
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