a) O princípio fundamental a ser aplicado é o do duplo grau de jurisdição que pressupõe o direito do réu de pedir o reexame das decisões prolatadas em primeiro grau de jurisdição;
b) Importa registrar que o princípio do contraditório é expresso na Constituição Federal;
c) No pacto São José da Costa Rica, Tratado Internacional do qual o Brasil é signatário, existe previsão expressa do direito ao recurso (artigo 8º - Garantias judiciais).