É de 10 anos o prazo decadencial para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Tal situação ocorre, por exemplo, quando o INSS comete algum erro favorável ao segurado na concessão de benefício, terá prazo de dez anos para rever este ato.