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Direito Previdenciário
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Patrícia Salomão
Benefícios Previdenciários - Prescrição e Decadência
1 - Benefícios Previdenciários - Prescrição e Decadência
1.3 - Prescrição no Benefício Previdenciário (Pág. 18/20)
Observe-se que o juiz pode decretar a prescrição em favor do INSS de ofício, conforme estabelece a Lei n. 11.280/2006.
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