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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Recurso de Revista

Conforme estabelece o parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, nas causas sujeitas a procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta à constituição Federal.

Artigo 896...
§ 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)


 
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