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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Recurso de Revista

A alínea "c" se refere às hipóteses de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

CLT
Art. 896...
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)


 
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