A alínea "c" se refere às hipóteses de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
CLT
Art. 896...
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)