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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Recurso de Revista

No que se refere à divergência decorrente de regulamento da empresa, é necessário que este seja de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, como, por exemplo, ocorre para o caso do regulamento do Banco do Brasil.


 
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