JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Recurso de Revista

1 - Recurso de Revista
1.7 - Cabimento

Tamanho
da   letra
a a a
 
Página Anterior
As hipóteses de cabimento do recurso de revista encontram-se expressamente estabelecidas nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Próxima Página


Gostaria de receber um Certificado JurisWay?

Inscreva-se no Estudo Temático abaixo, que engloba também o tema tratado neste minicurso:

Recursos Trabalhistas (Direito Processual do Trabalho)
Certificado com carga horária de 30 horas


O que são Estudos Temáticos?

São cursos mais extensos que englobam uma série de conteúdos relacionados a um determinado assunto, e que oferecem certificado de conclusão. Os Estudos Temáticos não são gratuitos.

Saiba como funciona o sistema de
Cursos Online com Certificado JurisWay

Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados