Recurso Extraordinário e Recurso Especial

1 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial
1.3 - Pressupostos (Pág. 28/66)

Art. 543-B. (...)

§ 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

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