Recurso Extraordinário e Recurso Especial

1 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial
1.3 - Pressupostos (Pág. 22/66)

Art. 543-A (...)

§ 6o O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

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