Recurso Extraordinário e Recurso Especial

1 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial
1.3 - Pressupostos (Pág. 21/66)

O relator poderá, durante a análise do requisito de repercussão geral, aceitar a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-A, §6º do CPC:

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