Recurso Extraordinário e Recurso Especial

1 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial
1.3 - Pressupostos (Pág. 17/66)

Além do conceito geral, a lei processual elencou algumas hipóteses mais específicas em que a repercussão geral estará presente, conforme determina o art. 543-A, §3º do CPC:

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