Recurso Extraordinário e Recurso Especial

1 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial
1.3 - Pressupostos (Pág. 16/66)

Art. 543-A (...)

§ 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

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