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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Direito Empresarial II - Empresário e Sociedades Empresárias

Com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas com relação ao pequeno empresário, figura prevista no artigo 970 do Código Civil e que é uma subespécie de microempresa, mas, que goza também de outros benefícios, a Lei Complementar houve por bem de defini-lo:



 
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