Nos últimos dias do ano de 2008 foi sancionada a Lei Complementar nº. 128, que instituiu a figura do MEI - Microempreendedor Individual.
A nova lei alterou várias disposições da Lei Complementar nº. 123, chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e deu ênfase ao estímulo do pequeno empreendedor.