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Embargos do devedor

A petição inicial é considerada inepta quando incorre em algumas das hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC:

Código de Processo Civil

Art. 295 do CPC

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.