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A defesa do consumidor em juízo - Parte IV
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Dever do Estado - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente pro- gramática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Matéria preliminar rejeitada - Recurso voluntário provido. (TJSP - Apelação com revisão 3897325700 - 5ª Câmara de Direito Público - Rel. Fermino Magnani Filho, data do julgamento: 31/07/2008). Você não está logado! Login
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