- Ação proposta para impedir a comercialização de produto dotado de alto grau de nocividade ou periculosidade;
- Ação proposta para remover do mercado produto com defeito de fabricação;
- Ação proposta para o fornecedor corrigir o defeito do produto colocado no mercado;
- Ação proposta para a realização da contrapropaganda quando a publicidade veiculada é capaz de induzir o consumidor em erro em relação aos riscos do produto ou do serviço;
- Ação proposta para impedir que algum patrocinador veicule publicidade enganosa;
- Entre outras.