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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A defesa do consumidor em juízo - Parte IV

Concessão da tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer
A regra é o juiz conceder a tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer requerida pelo autor;

Determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer
O CDC abre a possibilidade de o juiz determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, ou seja, o juiz determina que certos atos sejam tomados com o objetivo de que surtam os mesmos efeitos do adimplemento.

Mas isso só pode ocorrer se a tutela requerida não puder ser concedida por algum motivo.



 
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