A defesa do consumidor em juízo

1 - A defesa do consumidor em juízo - Parte IV
1.8 - A multa (Pág. 21/28)

Cumpre ainda ressaltar que, a multa não prejudica ou influencia na indenização por perdas e danos, nem na tutela específica da obrigação ou no resultado prático equivalente ao adimplemento. A multa cumula com qualquer uma destas decisões.

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